Perguntas Frequentes

O que é a FenaCap?

É a Federação Nacional de Capitalização, associação civil, fundada em 07.02.2007. Representa as empresas de Capitalização no território nacional, associada à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais - CNseg. A FenaCap tem sede no Rio de Janeiro (RJ), na Rua Senador Dantas, 74, 8º andar, Centro, CEP 20031-205 | Tel: 21-2510.7777

Qual é a visão da FenaCap?

Ser a entidade de representação institucional das empresas de Capitalização, reconhecida pela sociedade e por suas associadas, com capacidade para promover o título de Capitalização como instrumento de desenvolvimento econômico e social.

Qual é a missão da FenaCap?

Representar institucionalmente as empresas de Capitalização, zelar pela imagem e promover o desenvolvimento do mercado.

Quais são as atividades da FenaCap?

A FenaCap está encarregada de realizar pesquisas e projetos, promover a divulgação de ações do setor e cuidar do aprimoramento da imagem institucional do mercado, além de contribuir para a formação, a qualificação e concessão de certificação profissional.

Quais são os objetivos da FenaCap?

A FenaCap exerce, entre outras atribuições, a representação política e institucional do setor e promove a permanente defesa dos interesses do segmento; representa as associadas, judicial ou extrajudicialmente; atua na criação e aprimoramento de leis, normas e regulamentos que aumentem a eficiência deste segmento econômico. Empenha-se pelo fortalecimento das empresas de Capitalização, contribuindo assim para o desenvolvimento econômico e social do País.

O que é a CNseg?

É a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, criada em 20.08.2008 pelas Federações associativas de Seguros Gerais (FenSeg), de Previdência Privada e Vida (FenaPrevi), de Saúde Suplementar (FenaSaúde) e Capitalização (FenaCap). A Confederação tem como missão congregar as principais lideranças, coordenar ações políticas, elaborar o planejamento estratégico do setor e representar o segmento perante o Governo, a sociedade e as entidades nacionais e internacionais.

A CNseg tem sede no Rio de Janeiro (RJ), na Rua Senador Dantas, nº 74, Centro, CEP 20031-205 | Tel: 21-2510.7777.

Qual a composição da FenaCap?

A diretoria da FenaCap é formada por até 13 membros, dos quais um presidente, quatro vice-presidentes e até oito diretores.

Como está constituída a CNseg?

A CNseg é constituída por um Conselho de Representantes, um Conselho Diretor, um Conselho Fiscal e um Conselho Superior.

O Conselho de Representantes, órgão soberano da Confederação, é integrado pelos Presidentes dos Sindicatos Regionais, que também são membros natos da Diretoria e do Conselho Consultivo.

O Conselho Diretor é composto por um Presidente, por quatro Vice-Presidentes natos (presidentes das Federações), três Vice-Presidentes e até oito Diretores.

O Conselho Fiscal, a quem compete dar pareceres sobre o orçamento e o balanço anual da CNseg, é integrado por três membros efetivos e três suplentes, eleitos com a Diretoria.

O Conselho Superior, a quem compete o aconselhamento e a avaliação dos resultados dos trabalhos da CNseg, é órgão de assessoramento da Diretoria da Confederação.

O que faz a CNseg?

A CNseg representa política e institucionalmente o setor brasileiro de seguros perante os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário com a finalidade de defender os direitos e interesses dos segmentos de Seguros, Resseguros, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização. A Confederação também divulga, estimula os segmentos representados e promove o aprimoramento das suas atividades.

O que faz o CNSP?

As principais funções do CNSP são: regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao SNSP – Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas; fixar as características gerais dos contratos de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro; estabelecer as diretrizes gerais das operações de resseguro; prescrever os critérios de constituição das Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades de Previdência Privada Aberta e Resseguradores, com fixação dos limites legais e técnicos das respectivas operações e disciplinar a corretagem de seguros e a profissão de corretor. O CNSP tem sede no Rio de Janeiro (RJ), na Avenida Presidente Vargas nº 730, 13º andar, Centro.

O que é o CNSP?

O CNSP é o Conselho Nacional de Seguros Privados, instituído pelo Decreto-Lei nº 73, de 21.11.1966. É responsável, entre outras atividades, pela execução da política de Capitalização (Resolução CNSP 15/91), com competência para fiscalizar a constituição e as operações das sociedades de Capitalização.

O que é o SNSP?

É o Sistema Nacional de Seguros Privados, instituído pelo Decreto-Lei nº 73, de 21.11.1966, que possui, entre outras atribuições, a de definir os critérios de constituição das sociedades de Capitalização, com fixação dos limites legais e técnicos das respectivas operações.

Como está constituído o CNSP?

A composição do CNSP está prevista no artigo 33 do Decreto-lei 73/66, restabelecido pela Lei nº 10.190, de 14.02.2001. O CNSP é constituído pelo Ministro de Estado da Fazenda, ou seu representante, na qualidade de presidente, pelo Superintendente da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados - e por representantes do Ministério da Justiça, do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários – CVM.

Como se apresenta atualmente o Sistema Nacional de Capitalização - SNC?

Nos termos do Decreto-lei 261, criado em 28.02.1967, o Sistema Nacional de Capitalização tem a seguinte composição: CNSP, SUSEP, Sociedades de Capitalização e Corretores de Capitalização.

O que é a SUSEP?

A Superintendência de Seguros Privados – SUSEP é um órgão do Ministério da Fazenda, criado pelo Decreto-Lei nº 73, de 21.11.1966, que atua na regulação, supervisão, fiscalização e incentivo das atividades de seguros, previdência complementar aberta e Capitalização. A SUSEP tem sede no Rio de Janeiro (RJ), na Av. Presidente Vargas, 730 – Centro, Rio de Janeiro - Cep: 20071-900.

O que são sociedades de Capitalização?

Consideram-se sociedades de Capitalização as que tiverem por objetivo fornecer ao público, de acordo com planos aprovados pela SUSEP, a constituição de um capital mínimo perfeitamente determinado em cada plano, e pago em moeda corrente, em um prazo máximo indicado no mesmo plano, ao próprio subscritor ou à pessoa por ele indicada, segundo cláusulas e regras aprovadas e mencionadas no próprio título.

As sociedades de Capitalização integram o SNC - Sistema Nacional de Capitalização?

Sim. A Capitalização integra o Sistema Nacional de Capitalização (SNC) criado pelo Decreto-Lei 261/67, constituído pelo CNSP, SUSEP, Sociedades de Capitalização e Corretores de Capitalização.

As sociedades de Capitalização integram o SNSP - Sistema Nacional de Seguros Privados?

Não. A Capitalização não integra o Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP). O título de Capitalização não é um plano de seguro comercializado por uma seguradora. Os títulos somente podem ser administrados por sociedades de Capitalização. Portanto, sociedades de Capitalização não se confundem com as sociedades seguradoras. No entanto, a fiscalização e a regulamentação da Capitalização, por força do Decreto-Lei 261/67, que criou o Sistema Nacional de Capitalização, também estão a cargo da SUSEP e do CNSP, respectivamente, da mesma forma que ocorre com as sociedades seguradoras.

As sociedades de Capitalização integram o SFN - Sistema Financeiro Nacional?

Sim. O Banco Central do Brasil (BACEN) considera as sociedades de Capitalização como intermediários financeiros e administradores de recursos de terceiros. O BACEN edita normas para aplicação das reservas técnicas das sociedades de Capitalização, em conformidade com as Resoluções do CMN – Conselho Monetário Nacional.

Qual é a origem da Capitalização?

A Capitalização foi idealizada em 1850 por Paul Viget, diretor de uma cooperativa de minérios da França, cujo objetivoera proporcionar auxílio financeiro aos sócios, por meio de suaspróprias poupanças. O sistema era baseado em contribuições mensais, visando à constituição de um capital garantido, pago ao fim do prazo previamente estipulado ou, antecipadamente, através de sorteio. No início do século XX, a Capitalização tomou um grande impulso na França e, de lá, difundiu-se através dos países de origem latina.

Qual é o capital mínimo para constituição de uma sociedade de capitalização?

A Resolução CNSP 227/2010, Anexo III, dispõe sobre o capital mínimo requerido para autorização e funcionamento das sociedades de capitalização. O capital mínimo é formado pela soma do capital base com o capital adicional. O capital base será constituído pelo somatório da parcela fixa (R$ 1.800 mil) correspondente à autorização para operar no segmento de Capitalização, com as parcelas variáveis (de R$ 180 mil a R$ 3.600 mil), em função da operação em cada um dos Estados da Federação em que a sociedade de capitalização pretende operar. O capital adicional é o montante variável necessário para garantir os riscos da operação.

Como está configurado o mercado de títulos de Capitalização no Brasil?

A relação das sociedades de capitalização filiadas à FenaCap pode ser consultada no sítio da Federação no endereço eletrônico http://www.fenaseg.org.br/main.asp?View={52FEB69A-8D85-444B-86B6-DBB14537D125}

Como surgiu a Capitalização no Brasil?

No Brasil, a primeira sociedade de Capitalização foi a SULACAP, fundada em 1929. Mas a oficialização da autorização de funcionamento das sociedades de Capitalização só se deu em 1932, por meio do do Decreto 21.143, regulamentado em 1933, com o Decreto 22.456, controlado pela Inspetoria de Seguros, que determinava os pré-requisitos para o funcionamento das sociedades de Capitalização, aprovação por órgão competente, constituição do capital mínimo e prazo.

O que é um Título de Capitalização?

É um certificado emitido pela sociedade de Capitalização em favor dos respectivos titulares.

O que é Capitalização?

A atividade de capitalização tem por objeto a colocação pública de títulos de capitalização. O título de capitalização é um instrumento que viabiliza operações comerciais e demanda de consumidores, utilizando, nas proporções que melhor se adequem a cada uso específico, seus atributos de distribuição de prêmios via sorteios e/ou de acumulação de recursos, podendo ser comercializado individualmente ou em associação com outros produtos, serviços ou contratos.

O que é um Plano de Capitalização?

É o conjunto de elementos que dão forma ao título. São as condições que caracterizam os produtos e os diferenciam entre si. Nos planos são determinadas as formas de acumulação do capital, tempo de vigência, regras para resgate, sorteios (antecipando o resgate ou provisionando um capital adicionado imediato, participação nos lucros da sociedade emissora, etc.). Os planos são representados pelas Condições Gerais, Nota Técnica Atuarial e Material de Comercialização.

O título de Capitalização pode ser considerado um título de crédito?

Em relação aos Títulos de Crédito, no seu sentido estrito, o direito brasileiro condiciona à reserva legal essa definição, esteja ela no Código de Processo Civil ou legislação esparsa. Na falta de uma definição legislativa clara quanto aos TCs, eles não estariam enquadrados nesta categoria.

De que forma podem ser estruturados os pagamentos para cada modalidade de título?

Nas modalidades Tradicional, Popular e Incentivo, o pagamento do título pode ser mensal (PM), ou único (PU), ou pagamento periódico (PP) - quando não há correspondência entre o número de pagamentos – sempre mais de um – e o de meses em que a série poderá ser comercializada. Na Modalidade Compra Programada, o título poderá ser estruturado na forma de pagamentos mensais (PM) ou pagamentos periódicos (PP).

Quais as modalidades dos títulos de Capitalização existentes no mercado?

A legislação prevê 4 modalidades de títulos de Capitalização que podem ser comercializados:

· Tradicional: tem por objetivo restituir ao titular, ao final do prazo de vigência, no mínimo, o valor total dos pagamentos efetuados pelo subscritor, desde que todos os pagamentos previstos tenham sido realizados nas datas programadas.

· Popular: tem por objetivo propiciar a participação do titular em sorteios, sem que haja devolução integral dos valores pagos.

· Incentivo: está vinculado a um evento promocional de caráter comercial instituído pelo Subscritor. Os títulos dessa categoria têm como objetivo alavancar a venda de produtos ou a aquisição de serviços das empresas promotoras dos eventos.

· Compra Programada: a sociedade de Capitalização garante ao titular, ao final da vigência, o recebimento do valor de resgate em dinheiro ou recebimento do bem ou serviço referenciado na Ficha de Cadastro.

O que são as Condições Gerais do título de Capitalização?

É o documento previamente aprovado pela SUSEP que contém todos os direitos e obrigações da Sociedade de Capitalização e do subscritor/titular e estabelece, também, todas as normas referentes ao título de Capitalização. O Parágrafo 3º do art. 3º do Anexo I da Circular Susep nº 365/2008 define as informações complementares que deverão ser disponibilizadas ao subscritor, apartadas das Condições Gerais do título.

Quais as principais características do título de Capitalização?

O título de Capitalização possibilita o resgate do valor pago, parcial ou integralmente, de acordo com as regras do plano contratado e, ainda, a participação em sorteios, sendo a premiação correspondente a múltiplos do valor pago, característica esta que é um dos principais atrativos dessa modalidade. Ele também permite a realização de promoções comerciais, prestação de garantias e incentivo a contribuições a entidades sem fins lucrativos (associações).

Que informações devem constar nas CONDIÇÕES GERAIS de um título de Capitalização?

Conforme prevê o art 3º, Anexo I da Circular Susep nº 365/2008, as CONDIÇÕES GERAIS do Título de Capitalização deverão constar sempre em destaque, no mínimo:

· Glossário com as definições de subscritor, titular, capital, capital nominal;

· Percentuais de sorteio e de carregamento;

· Tabela que discrimine o percentual de resgate em função do prazo de vigência do título, considerando-se todos os pagamentos previstos e demais parâmetros de cálculo, especificando eventuais fatores de redução para resgates antecipados;

· Se o valor do prêmio de sorteio é líquido ou bruto e, nesse caso, que o desconto de imposto de renda será na forma da legislação em vigor, explicitando o percentual vigente aplicável;

· Denominação e CNPJ da sociedade de Capitalização;

· Nome fantasia do produto, número do processo SUSEP e a modalidade, facilmente identificáveis;

· Critério de atualização de valores, com a indicação do índice utilizado;

· Informação sobre a incidência de juros moratórios, quando o sorteio e/ou resgate não forem pagos nos prazos estabelecidos pela legislação em vigor;

· Informações relativas à participação em excedentes financeiros, nos termos da legislação específica, e as condições para obtenção de bônus, quando previstos.

· Todas as cláusulas que implicarem limitações ou impuserem ônus aos titulares deverão ser redigidas em destaque, permitindo sua imediata e fácil identificação e compreensão.

As Condições Gerais dos títulos são aprovadas pela SUSEP?

Sim. As sociedades de Capitalização encaminham à SUSEP as Condições Gerais e a Nota Técnica Atuarial dos títulos de Capitalização a serem comercializados para análise e aprovação. Qualquer alteração implementada nas Condições Gerais ou na Nota Técnica Atuarial após a comercialização do título deve ser previamente encaminhada à SUSEP, salvo se as mudanças forem determinadas pela própria SUSEP ou pelo CNSP. As Condições Gerais completas deverão ser disponibilizadas ao subscritor do título de Capitalização, assim como todas as demais informações acessórias ao produto, previamente à aquisição do título ou ao preenchimento da Ficha de Cadastro, quando existente.

Onde estão explicitados os direitos e deveres do subscritor?

Nas CONDIÇÕES GERAIS do Título de Capitalização e nas INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES do Plano, as quais devem acompanhar o documento endereçado ao subscritor.

Conforme prevê o Parágrafo 3º do art 3º, Anexo I da Circular Susep nº 365/2008, as seguintes informações complementares deverão ser disponibilizadas ao subscritor, apartadas das Condições Gerais do título:

I – Valor do capital nominal mínimo, formado ao final do prazo de vigência, considerando-se todos os pagamentos previstos efetuados em dia;

II – Nome e número de registro do corretor, quando couber;

III – Identificação dos titulares, quando conhecidos previamente, com o respectivo percentual de cada um sobre os direitos do título, quando for o caso; e

IV - Número do título e os números ou códigos que o título utilizará na participação dos sorteios

Em todo e qualquer material de comercialização e propaganda utilizado pela sociedade de Capitalização, à exceção da propaganda efetuada por meio de mídia eletrônica, a exemplo de rádio e TV, quando este for específico para um determinado produto ou grupo de produto deverá ser inserida necessariamente a seguinte informação:

“A aprovação deste título pela SUSEP não implica, por parte da Autarquia, em incentivo ou recomendação a sua aquisição, representando, exclusivamente, sua adequação às normas em vigor.".

Quando a venda for intermediada por corretor de Capitalização, o material deverá conter a seguinte informação:

"O consumidor poderá consultar a situação cadastral de seu corretor de Capitalização, no sítio www.susep.gov.br, por meio do número de seu registro na SUSEP, nome completo, CNPJ ou CPF.”.

Quais as principais obrigações do subscritor e do titular?

São obrigações do subscritor ou titular, quando forem pessoas distintas, pagar as parcelas do título na data convencionada, manter atualizados junto à sociedade de Capitalização seus dados cadastrais; e, no caso de cessão do título, informar à sociedade de Capitalização os dados cadastrais do novo subscritor ou do novo titular, respectivamente (vide §2º do art. 7º do Anexo I da Circular Susep nº 365/2008).

Como o subscritor tem conhecimento dos seus direitos?

Nas Condições Gerais do título de Capitalização e nas informações complementares do plano.

Em que momento devem ser disponibilizadas ao subscritor todas as informações sobre o título?

Não obstante o disposto no artigo 5º do Anexo I da Circular Susep nº 365/2008, o título de Capitalização, contendo suas Condições Gerais, juntamente com as informações complementares deverá ser disponibilizado efetivamente ao titular ou ao subscritor em, no máximo, 15 (quinze) dias após a respectiva data de início de vigência.

A disponibilização efetiva do título deve compreender a possibilidade de obtenção de sua versão impressa e das respectivas informações complementares, na cidade de domicílio do subscritor e do titular, devendo ser realizada sem custos adicionais que sejam revertidos direta ou indiretamente para a sociedade de Capitalização.

De que forma o subscritor ou titular acompanham a evolução do capital subscrito?

A sociedade de Capitalização é obrigada a prestar as informações necessárias ao titular, da provisão matemática para resgate, das informações sobre o acompanhamento dos valores inerentes ao título, bem como emitir e remeter extratos individuais ao mesmo, no mínimo, uma vez a cada ano, durante a vigência do título, ou disponibilizar as informações por meio da mídia impressa ou eletrônica ou mediante outro canal de comunicação, devendo conter, no mínimo, o valor do resgate atualizado, conforme dispõe o artigo 40 da Circular SUSEP 365/2008, alterada pela Circular 396/2009.

E se o subscritor não receber essas Condições Gerais no momento da compra do título?

A disponibilização das Condições Gerais em momento posterior ao da contratação constitui violação às normas, sendo a Sociedade, portanto, passível de penalidade a ser aplicada pela SUSEP.

O que é Ficha de Cadastro?

A “Ficha de Cadastro” na Capitalização é o instrumento onde constam os dados do subscritor e/ ou titular e as regras que regem o título de capitalização, possui função análoga à da “Proposta de Subscrição” no mercado de seguros. De acordo com a Circular SUSEP 365/2008, ela é obrigatória na Modalidade Tradicional e Compra Programada, sendo facultativa nas modalidades Popular e Incentivo.

Como é feita a contratação de um título de Capitalização?

A compra de um título de Capitalização pode ser realizada de diferentes formas. A primeira, e mais conhecida, é por meio de preenchimento e assinatura da Ficha de Cadastro. A assinatura representa a concretização da aquisição do título. Existem outras formas, tais como por terminais de auto atendimento, central de atendimento ou pela internet. Nesses canais, não há assinatura formal do cliente, apenas a assinatura digital (senha).

Em que momento deverá ser preenchida a Ficha de Cadastro?

A Ficha de Cadastro, quando existente, deverá ser preenchida em momento anterior ao da aquisição do título, devendo conter os requisitos previstos na legislação em vigor (Circular SUSEP 365/2008).

A Ficha de Cadastro contém os dados do subscritor onde este poderá fornecer autorização para débito em sua conta das mensalidades do título e informar quem são os titulares e qual o percentual do título a que de cada um tem direito. Por exemplo, o pai que compra um título para seus dois filhos. Ele é o subscritor (assume a obrigação de pagar) e os filhos serão os titulares (possuem direito de resgate e de sorteio).

Que informações devem constar na Ficha de Cadastro?

De acordo com a Circular SUSEP 365/2008, a Ficha de Cadastro, quando existente, deverá ser preenchida em momento anterior ao da aquisição do título, devendo conter em destaque, sempre, no mínimo:

· Glossário com as definições de subscritor, titular, capital, capital nominal;

· Percentuais de sorteio e de carregamento;

· Se o valor do prêmio de sorteio é líquido ou bruto e, nesse caso, que o desconto do imposto de renda será na forma da legislação em vigor, explicitando o percentual vigente aplicável;

· Denominação e CNPJ da sociedade de Capitalização;

· Nome fantasia do produto, número do processo SUSEP e a modalidade, facilmente identificáveis;

· Critério de atualização de valores, com a indicação do índice utilizado;

· As seguintes redações:

“A aprovação deste título pela SUSEP não implica, por parte da Autarquia, em incentivo ou recomendação a sua aquisição, representando, exclusivamente, sua adequação às normas em vigor."; e, quando a venda for intermediada por corretor de Capitalização: "O consumidor poderá consultar a situação cadastral de seu corretor de Capitalização, no sítio www.susep.gov.br, por meio do número de seu registro na SUSEP, nome completo, CNPJ ou CPF.".

· Informação de que a contratação implica automática adesão às condições contratuais do título; e

· Informação de que o subscritor tomou ciência das Condições Gerais do Título de Capitalização.

Em que hipóteses é obrigatório o registro de informações cadastrais do subscritor/titular?

De acordo com a Circular SUSEP nº 445, de 02.07.2012, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, no caso de títulos de Capitalização da Modalidade Popular, o cadastro do titular e do subscritor deve ser efetuado no resgate, envolvendo um ou mais títulos, de valor total igual ou superior a R$ 10.000,00 e no pagamento de sorteio, registrando as informações cadastrais e obtendo cópia da documentação comprobatória. No caso das demais modalidades de títulos de Capitalização, o cadastro deve ser efetuado na contratação, com base no registro de informações cadastrais do titular e do subscritor; no pagamento de resgate de valor igual ou superior a R$ 10.000,00 e no pagamento de sorteios.

Antes da compra de um título de Capitalização é obrigatório o preenchimento de Ficha de Cadastro?

Somente para as modalidades TRADICIONAL (ANEXO II, Art. 2º ) e COMPRA PROGRAMADA (ANEXO III, Art. 3º ) da C. Susep 365/08. No caso de existência de Ficha de Cadastro, o envio (a entrega) da Ficha de Cadastro devidamente assinada representa a concretização da subscrição do Título, sendo proibida a cobrança de qualquer taxa a título de inscrição. Ao subscritor deverá ser entregue, mediante contra recibo, uma cópia da Ficha de Cadastro.

É facultativo o preenchimento da ficha de cadastro, no ato da subscrição do título da modalidade POPULAR (ANEXO IV, Art. 2º ) e na modalidade INCENTIVO (ANEXO V, Art. 4º), ambos na C. Susep 365/08.

Em que hipóteses o título de Capitalização pode ser cancelado?

O título de Capitalização será cancelado se ocorrer desistência dentro do prazo estabelecimento pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 49 da Lei nº 8.078/1990), no caso de vendas fora do estabelecimento comercial, por solicitação de resgate antecipado, por resgate antecipado em função do sorteio (desde que previsto no plano de Capitalização) ou por caducidade.

O que significa o número processo SUSEP que aparece no título?

Quando a Sociedade de Capitalização protocola as bases do Título de Capitalização, chamadas de Nota Técnica, lhes é deferido um número de processo. Depois de aprovado esse Título de Capitalização, o número deverá ficar visível nos produtos onde ele for utilizado para que o consumidor possa conferir essa regularidade.

Quem pode administrar títulos de Capitalização?

O título de Capitalização só pode ser administrado por sociedades de Capitalização devidamente autorizadas a funcionar.

Como o subscritor pode saber se o título que está comprando foi registrado na SUSEP?

Todo o título de Capitalização, antes de começar a ser comercializado deve, obrigatoriamente, ter seus critérios técnicos analisados e aprovados pela SUSEP. Todo o título possui um número que deve constar obrigatoriamente nas Condições Gerais do título. Para o subscritor saber se o título está registrado, basta verificar o número do processo administrativo na SUSEP, pessoalmente ou pela internet.

Os incapazes podem subscrever adquirir títulos de capitalização?

Sim. Mesmo os incapazes podem figurar como subscritores nos contratos de Capitalização, desde que representados, quando absolutamente incapazes, ou assistidos, quando relativamente incapazes.

Quem pode comprar títulos de Capitalização?

Qualquer pessoa maior de 16 anos. O art. 3º do Código Civil Brasileiro proíbe a venda de título de Capitalização a menores de dezesseis anos. Qualquer material de promoção referente aos títulos de Capitalização deverá sempre mencionar esta proibição, como prevê o art. 1º da Circular Susep nº 416/2010.

Quais as características do Titular e do Subscritor de um título?

O subscritor é o responsável pelos pagamentos das mensalidades ou da parcela única. O titular pode possuir o direito ao valor do resgate e, em caso de contemplação, ao valor do prêmio, ou, ainda, apenas a um ou outro. Quando o subscritor e o titular forem pessoas diferentes e o subscritor falecer, qualquer pessoa poderá ser nomeada subscritor. No entanto, a condição de subscritor não dá direito ao prêmio do sorteio ou ao resgate, apenas ao compromisso de efetuar os pagamentos das mensalidades restantes. Como o título é nominativo, no caso de falecimento do titular, o saldo de Capitalização para resgate deverá ser rateado entre os herdeiros legais, conforme testamento, inventário ou alvará judicial.

É possível comprar um título de Capitalização para outra pessoa?

Sim. O subscritor, que é a pessoa que adquire o título e assume o dever de efetuar os pagamentos pode, desde que comunique por escrito à Sociedade de Capitalização, a qualquer momento, e não somente no ato da contratação, definir quem será o titular, isto é, quem assumirá os direitos relativos ao título, tais como o resgate e o sorteio. É claro que subscritor e titular podem ser a mesma pessoa, isto é, a pessoa que paga o título é a que detém os direitos inerentes a ele. Também é possível a cessão parcial do título, ou seja, o subscritor pode ceder o resgate do título para uma associação, para um clube de futebol e outros. Quando essa cessão é feita automaticamente, isto é, no ato da compra já está pré-definido que ocorrerá a cessão do direito de resgate para alguma instituição é obrigatório que esta informação esteja claramente disponível para o subscritor. Em outras palavras, o subscritor tem que ser obrigatoriamente informado de que, ao comprar o título, está cedendo o direito de resgate à instituição identificada no material de propaganda.

O que significa prazo de vigência do título ou prazo de Capitalização?

É o período em que o mesmo está em vigor, isto é, período durante o qual o título de Capitalização está sendo administrado pela empresa (sociedade de Capitalização), capitalizando parte do(s) valor(es) pago(s), atualizado monetariamente pela TR e capitalizado pela taxa de juros informada nas Condições Gerais, bem como proporcionando o direito aos sorteios existentes. O início de vigência ocorre no dia em que for paga a primeira parcela ou a parcela única do título de Capitalização. Tal período deverá ser igual ou superior ao período de pagamento, dependendo do que estiver previsto nas Condições Gerais de cada título de Capitalização.

A quem pertencem os títulos não comercializados, suspensos ou cancelados?

Para efeito de sorteio, os títulos não comercializados, suspensos ou cancelados pertencem à sociedade de Capitalização, salvo estipulação em contrário nas Condições Gerais, desde que devidamente aprovada pela SUSEP.

O que significa prazo de vigência do título ou prazo de Capitalização?

É o período em que o mesmo está em vigor, isto é, período durante o qual o título de Capitalização está sendo administrado pela empresa (sociedade de Capitalização), capitalizando parte do(s) valor(es) pago(s), atualizado monetariamente pela TR, ou outro índice, e capitalizado pela taxa de juros informados nas Condições Gerais, bem como proporcionando o direito aos sorteios existentes. O início de vigência ocorre no dia em que for paga a primeira parcela ou a parcela única do título de Capitalização, ou ainda, a data de aquisição, a que ocorrer primeiro. Tal período deverá ser igual ou superior ao período de pagamento, dependendo do que estiver previsto nas Condições Gerais de a título de Capitalização, sendo que os títulos de capitalização não poderão ser estruturados com prazo de vigência inferior a 12 (doze) meses.

Como são formados os pagamentos a serem realizados pelo subscritor?

Cada pagamento a ser realizado pelo subscritor é formado por 3 componentes:

· Cota de Capitalização;

· Cota de Sorteio; e

· Cota de Carregamento

Prazo de vigência é o mesmo que prazo de pagamento?

Não. O Prazo de Vigência é o período durante o qual o Título de Capitalização está sendo administrado pela Sociedade de Capitalização, sendo o capital relativo ao título, em geral, atualizado monetariamente e capitalizado pela taxa de juros informada nas Condições Gerais. Tal período deverá ser igual ou superior ao período de pagamento. Prazo de Pagamento é o período durante o qual o subscritor compromete-se a efetuar os pagamentos que, em geral, são mensais e sucessivos. O título pode ser de Pagamento Mensal (PM), Pagamento Periódico (PP) ou de Pagamento Único (PU).

O que são as Cotas de Carregamento?

É o montante deduzido das parcelas mensais ou da cota única para cobrir os custos de administração do título. Não há um limite expresso referente à cota de carregamento, cujo percentual é estabelecido em função de todos os custos envolvidos na operação.

O que são as Cotas de Capitalização?

São os percentuais relativos aos pagamentos a serem utilizados para constituição da provisão matemática para resgate, que deverão obedecer aos seguintes critérios, observados ainda os demais requisitos de cada modalidade:

PU com sorteios	Cota de Capitalização Mínima
Títulos em geral	70%
Incentivo ou Popular com 12 meses de vigência	50%
PM e PP com sorteios
1º, 2º e 3º pagamentos	10%
4º pagamento em diante	70%
Média de todos os pagamentos	70%
PU, PP ou PM sem sorteios	98%

Qual a receita do título de Capitalização para as sociedades de Capitalização?

Na Capitalização, denomina-se “PAGAMENTO” o valor pago, mensalmente, periodicamente ou de uma única vez, pelo subscritor que compra um título de Capitalização. No Seguro, este valor corresponde ao que se denomina “PRÊMIO”.

O que são Cotas de Sorteio?

As cotas de sorteio têm como finalidade custear os prêmios que são distribuídos em cada série.

Modalidade	Percentual incidente sobre todos os pagamentos que pode ser destinado aos sorteios
Tradicional	No máximo 15%
Compra-Programada	No máximo 15%
Popular	No máximo 25% e no mínimo 5%
Incentivo	No máximo 25%

Quais as formas de pagamentos de um título de Capitalização disponíveis no mercado?

Os títulos são estruturados, quanto à sua forma de pagamento, em PM, PP e PU.

• PM - Pagamentos Mensais: é o título que prevê um pagamento a cada mês de vigência do título.

• PP - Pagamentos Periódicos: é o título em que não há correspondência entre o número de pagamentos e o número de meses de vigência do título.

• PU - Pagamento Único: é o título em que o pagamento é único, tendo sua vigência estipulada na Ficha de Cadastro.

Como são compostos os pagamentos (parcelas ou mensalidades) feitos pelo subscritor referentes ao título de Capitalização?

Os pagamentos são compostos por 3 elementos:

· Reserva Matemática - é a parcela deduzida do pagamento efetuado pelo subscritor para constituir as quantias economizadas pelo subscritor. É somente sobre a reserva matemática que se aplicam correção monetária e juros, e não sobre o total das mensalidades. A reserva matemática nada mais é que o valor de resgate.

· Despesas Operacionais - é a parcela deduzida de cada pagamento para cobrir despesas operacionais e administrativas da sociedade de Capitalização.

· Custo de Sorteios - é a parcela deduzida de cada pagamento efetuado pelo subscritor para garantir o pagamento dos prêmios aos contemplados.

Os valores dos pagamentos efetuados pelo subscritor são fixos?

Nos planos com vigência igual a 12 meses, os pagamentos são obrigatoriamente fixos. Já nos planos com vigência superior, é facultada a atualização dos pagamentos, a cada período de 12 meses, por aplicação de um índice oficial, sendo os mais comuns o IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado, apurado pela Fundação Getúlio Vargas), o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), ambos medidos pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

O que é prazo de pagamento do título?

É o período durante o qual o subscritor do título deve efetuar os pagamentos das parcelas previstas no plano contratado, mensais e sucessivas, quando assim se comprometeu (é a hipótese mais comum). O subscritor também pode optar pela realização de pagamento único.

O que acontece se houver atraso no pagamento das parcelas dos títulos?

Cada plano estabelece o procedimento em relação aos pagamentos em atraso. Alguns estipulam multa moratória, atualização monetária e juros, para pagamentos após a data de vencimento. Outros, somente a atualização monetária e juros. Há também os que prorrogam a vigência em razão de atrasos. Porém, em qualquer das hipóteses citadas, os títulos com pagamento em atraso são suspensos, perdendo o direito de participar dos sorteios durante o prazo de suspensão.

Além disso, na ocorrência de um determinado número consecutivo (definido em cada título) de pagamentos em atraso, o título será automaticamente cancelado. Porém, mesmo assim, o titular terá direito ao capital formado para resgate, após encerrado o prazo de carência.

O que é Capital ou Saldo de Capitalização?

É o montante constituído pelos percentuais de cada pagamento(s) efetuado(s) pelo subscritor e que será mensalmente capitalizado e atualizado pelas taxas de juros e índice de atualização monetária conforme definido nas Condições Gerais de cada produto, formando o valor do resgate do título.

Os títulos atualmente comercializados, independentemente da modalidade, apresentam uma parte de “poupança programada” e, outra, de “sorteios”. A poupança programada faz-se por meio da aplicação de parte dos pagamentos realizados pelo subscritor, por um período estipulado, a uma determinada taxa de juros. Ao montante presente nessa “poupança programada” dá-se o nome de “Capital” ou “Reserva de Capitalização”, ou, ainda, mais tecnicamente, de Provisão Matemática para Resgate (PMR). Não se deve confundir título de Capitalização com caderneta de poupança. A utilização aqui do termo “poupança” busca apenas ilustrar que a evolução do capital presente na Provisão Matemática para Resgate é muito semelhante a uma caderneta de poupança. Ao final de cada mês, os juros decorrentes da remuneração do capital são adicionados ao próprio capital, passando a fazer parte dessa provisão matemática para efeito de cálculo dos juros do próximo período.

Além disso, o capital vai sendo mensalmente atualizado por um índice predefinido, geralmente a TR. A atualização monetária tem como objetivo a manutenção do poder de compra do capital, evitando que ele se deteriore pelos efeitos danosos da inflação.

O saldo desta espécie de conta programada do consumidor (Provisão Matemática para Resgate) será utilizado como base para o valor que o consumidor terá direito no momento do resgate (valor do resgate).

Como é formado o capital a ser resgatado?

O capital a ser resgatado origina-se do valor que é constituído pelo título com o decorrer do tempo a partir dos percentuais dos pagamentos efetuados, com base nos parâmetros estabelecidos nas Condições Gerais.

O que significa Valor Nominal do título de Capitalização?

É o valor do pagamento/parcela/mensalidade inicial contratada, multiplicado pela quantidade de parcelas previstas no plano.

O capital subscrito é atualizado?

Sim. O capital subscrito é mensalmente atualizado por um índice de correção monetária e remunerado por uma taxa de juros, ambos definidos nas condições gerais, também denominado Provisão Matemática, sendo, portanto, a base de cálculo para o valor a que o titular terá direito ao resgatar o seu título.

Como é formado o capital a ser resgatado?

O capital a ser resgatado origina-se do valor que é constituído ao longo da vigência a partir dos percentuais dos pagamentos efetuados, com base nos parâmetros estabelecidos nas Condições Gerais.

Este montante que vai sendo formado denomina-se Provisão Matemática e é, portanto, a base de cálculo para o valor a que o subscritor terá direito ao efetuar o resgate do seu título. Ele, mensal e obrigatoriamente, é atualizado, e sofre a aplicação da taxa de juros definida nas Condições Gerais, que pode inclusive ser variável, porém limitada ao mínimo de 20% da taxa de juros mensal aplicada à caderneta de poupança (atualmente, então, a taxa mínima de juros seria de 0,1% ao mês).

A Sociedade de Capitalização em hipótese alguma poderá se apossar do capital, podendo apenas estabelecer um percentual de desconto (penalidade), não superior a 10%, nos casos de resgate antecipado, isto é, quando o resgate for solicitado pelo titular antes de concluído o período de vigência.

Na hipótese de resgate do título após o prazo de vigência, ou quando o título for sorteado, não poderá haver aplicação de penalidade - o capital resgatado corresponderá a 100% da provisão matemática.

Como faço para acompanhar a evolução do capital referente ao título?

As sociedades de Capitalização são obrigadas a prestar informações sempre que solicitadas pelo subscritor/titular. Além dessa obrigação, as informações poderão ser disponibilizadas por meio de mídia impressa ou eletrônica, ou ainda, por meio de extratos.

Como escolher um título de Capitalização?

O aperfeiçoamento recente da regulamentação dos títulos de Capitalização contribuiu para uma transparência ainda maior nas condições de comercialização, com títulos segmentados e classificados em quatro modalidades, com formas de pagamento e prazos para resgates distintos, que podem ser escolhidas de acordo com os objetivos de cada consumidor e com as suas disponibilidades financeiras.

O que é uma Série de um título de Capitalização?

Uma série é um conjunto limitado de títulos numerados em sequência, que possuem a mesma probabilidade de serem sorteados e que concorrem aos mesmos sorteios. Séries são sequências ou grupos de títulos submetidos às mesmas condições e características, compondo um mesmo plano. Podem ser comercializados, numa mesma série, títulos com valores de pagamentos diferenciados, desde que tal hipótese seja prevista na Nota Técnica Atuarial.

Qual o significado de Tamanho da Série?

É o número de títulos que serão emitidos numa mesma série. O tamanho da série deverá ser informado nas Condições Gerais e na Nota Técnica Atuarial do título. Assim, o Tamanho da Série representa a quantidade máxima de títulos que poderá ser comercializada nessa mesma série. Somente os títulos relativos a uma mesma série podem participar dos sorteios previstos para aquela série.

O título de Capitalização pode ser transferido para outra pessoa?

Sim. O título é livremente negociável, podendo ser vendido, trocado ou doado, desde que tal ato seja comunicado à Sociedade de Capitalização. É facultada a cessão total ou parcial dos direitos ou obrigações do título, a qualquer momento, ficando vedada à sociedade de Capitalização a cobrança de qualquer espécie. O cessionário sucede o cedente em todos os seus direitos e obrigações.

A sociedade de Capitalização pode transferir títulos para empresas coligadas, sócios, dirigentes ou parentes?

Não. É vedada à Sociedade de Capitalização a inclusão de cláusula que estabeleça a cessão do direito de resgate e/ou de participação dos sorteios a qualquer Entidade de que esta Sociedade ou qualquer de seus sócios, diretores, ou parentes destes até o terceiro grau, dela participem de alguma forma.

Como devem proceder o subscritor e o titular que transfere o título para outra pessoa?

A transferência conjunta do cedente e cessionário deve ser formalizada por escrito à Sociedade de Capitalização. São obrigações do subscritor e do titular comunicar à sociedade de Capitalização os dados cadastrais do novo subscritor ou do novo titular, respectivamente, podendo ser exigido o encaminhamento da documentação comprobatória à sociedade de Capitalização.

Qual o histórico do cálculo das provisões técnicas?

Até alguns anos atrás, os riscos que envolviam as atividades das sociedades de capitalização não estavam classificados de acordo com a experiência ou a melhor técnica matemática/atuarial, de modo que se desconhecia o fundo os recursos necessários para fazer frente às obrigações assumidas. O desenvolvimento técnico e legal do negócio trouxe exigências para garantir o cumprimento das obrigações através da constituição de provisões técnicas, que nada mais são do que um patrimônio formado por bens e direitos destinados a garantir o valor a ser resgatado no futuro.

Atualmente, o cálculo das provisões técnicas é baseado em risco, visando dar mais segurança ao segmento, criando uma blindagem das atividades contra as crises financeiras que vêm assolando a economia mundial. O Acordo intitulado Basiléia II é o parâmetro para cálculo das reservas técnicas no Brasil.

Qual o histórico do cálculo das provisões técnicas?

Atualmente, o cálculo das provisões técnicas é baseado em risco, visando dar maior segurança ao segmento, criando uma blindagem das atividades contra as crises financeiras que vêm assolando a economia mundial. O Acordo intitulado Basiléia II é o parâmetro para cálculo das reservas técnicas no Brasil.

Quais foram as mudanças introduzidas no Basiléia I?

Em razão da crise financeira daquela época, surgiu a ideia dos acordos de Basiléia I, e a partir de então o requerimento de capital passou a ser baseado em risco, estabelecendo que os requerimentos mínimos de capital devem ser alinhados às expectativas de perda econômica de cada instituição.

O acordo também prevê os mecanismos de mensuração de risco de crédito e estabelece as exigências de um padrão mínimo de capital. Desde então, as medidas preconizadas foram progressivamente introduzidas por autoridades monetárias de diversos países.

Qual era o objetivo do Basiléia I?

O “Basiléia” é um acordo entre as principais instituições bancárias mundiais no sentido de fortalecer a solidez dos sistemas financeiros através da criação de exigências mínimas de capital para cobrir o risco de crédito de bancos comerciais.

A quebra do banco alemão Bankhaus Herstatt, em 1974, originou uma crise financeira que desencadeou um conjunto de medidas destinadas a prover segurança ao sistema financeiro. Em 1988, na cidade de Basileia, na Suíça, foi assinado o acordo de supervisão bancária, denominado Basiléia I, oficialmente denominado International Convergence of Capital Measurement and Capital Standards, ratificado por mais de 100 países.

Este acordo teve como objetivo criar exigências mínimas de capital, que devem ser respeitadas por bancos comerciais, como precaução contra o risco de crédito. Até o Basileia I, o requerimento de capital era baseado na fixação de índices máximos de alavancagem. O Banco Central do Brasil (BACEN) implantou a regulação do risco de crédito com base no Basiléia I por meio da Resolução CMN 2.099/94.

Como a Capitalização enfrenta a crise financeira mundial? O Brasil adotou o acordo da Basiléia?

Sim. Em 2006, a Resolução CNSP Nº 156, de 26.12.2006 e a Resolução 178, de 17.12.2007 (art. 10), ambas revogadas pela Resolução CNSP nº 227, de 06.12.2010, trouxeram para o campo securitário o Acordo da Basiléia. Os princípios ditados pelo Acordo de Basiléia são parâmetro para cálculo das reservas técnicas. O capital é baseado em risco. Seguindo os novos padrões de regulação, a SUSEP tem implementado vários mecanismos de regulação com o intuito de adequar os critérios de prudência aos princípios mundialmente aceitos.

Em 2006, a CNSP expediu importantes Resoluções com o objetivo de definir as novas regras de solvência no mercado segurador brasileiro. O Banco Central do Brasil editou inúmeras orientações e normas para que seus fiscalizados se adequassem às exigências suíças, deixando a cargo da SUSEP o regulamento do seu respectivo setor e editou os Comunicados adiante referentes à implementação da Basileia II: Comunicado Bacen 12.746/2004 / Comunicado Bacen 16.137/2007 /Comunicado Bacen 19.028/2009.

Como surgiu o Basiléia II?

A utilização de métodos baseados em análise de risco teve sua origem em 1988 com o Basiléia I. No entanto, a nova regulamentação não foi suficiente para evitar a quebra de várias instituições financeiras na década de 90. A partir disso, em 2004, o Comitê da Basiléia lançou um novo documento em substituição ao acordo de 1988. O Basiléia II, como ficou conhecido, se fixa em 3 pilares de supervisão (risco de crédito, risco de mercado e risco operacional) e 25 princípios básicos sobre contabilidade e supervisão bancária, estimulando bancos e outros intermediários financeiros, como o setor segurador e previdenciário, a melhorarem seu gerenciamento de risco.

O que são Provisões Técnicas?

São as reservas obrigatórias e têm como objetivo a garantia da estabilidade econômico-financeira das sociedades de Capitalização, a fim de assegurar o cumprimento das obrigações com os titulares dos títulos. As provisões são constituídas mensalmente pelas sociedades de Capitalização, independentemente da existência de lucros.

Quais são os tipos de Provisões Técnicas das Sociedades de Capitalização?

Além de constituírem provisão para oscilações de valor de títulos mobiliários, as Sociedades de Capitalização constituirão as seguintes provisões técnicas:

· Provisão matemática para resgate

· Provisão para sorteios a realizar , se previstos no plano;

· Provisão para Resgates de Títulos, para pagamento de:

- títulos vencidos;

- Títulos cancelados.

Provisão de Sorteios a Pagar para títulos já contemplados em sorteio;

· Provisão para participação nos lucros, de títulos ativos e inativos

· Provisão para Contingências

As sociedades de Capitalização são obrigadas a constituir Provisões Técnicas?

Sim. As Sociedades de Capitalização constituirão provisões técnicas, bem como outras provisões complementares, de acordo com os critérios fixados pelo CNSP. A constituição dessas provisões não exclui a das reservas e fundos cuja existência for determinada ou permitida pelas leis gerais.

Como são aplicados os recursos garantidores das provisões técnicas?

Os recursos garantidores das provisões técnicas e fundos das Sociedades de Capitalização serão aplicados de acordo com as diretrizes do Conselho Monetário Nacional, ouvido previamente o Conselho Nacional de Seguros Privados. A Resolução BACEN nº 3.358, de 31.03.2006 que alterou a Resolução BACEN 3.308, de 31.08.2005, regula a aplicação dos recursos.

O capital investido pelos sócios das sociedades de Capitalização garante o cumprimento das obrigações assumidas nas vendas dos títulos?

Sim. Metade do capital social realizado das sociedades de Capitalização constituirá permanente garantia suplementar das provisões técnicas e sua aplicação será idêntica à dessas provisões. (art. 58 do Decreto 261/67).

Os bens garantidores das obrigações são registrados?

Os bens garantidores da metade do capital social, provisões técnicas e fundos, serão registrados na SUSEP e não poderão ser alienados, prometidos alienar ou de qualquer forma gravados sem sua prévia e expressa autorização, sendo nulas de pleno direito as alienações realizadas ou os gravames constituídos com violação desta regra. Quando a garantia recair em bem imóvel, será obrigatoriamente inscrita no competente Cartório do Registro Geral de Imóveis.

Subscrever um título de Capitalização na Modalidade Tradicional é o mesmo que aplicar em poupança? Formarão, em situações semelhantes, o mesmo capital?

Não. O título de capitalização na Modalidade Tradicional não é a mesma coisa que caderneta de poupança. Na Capitalização, existe incidência de juros e de um índice de atualização monetária indicado no plano de Capitalização, que incidirão sobre o percentual destinado à formação do capital (provisão matemática para resgate).

Em situações semelhantes, o montante de capital da caderneta de poupança será maior do que o valor a ser resgatado no título de capitalização, uma vez que a taxa de juros e atualização monetária incide sobre o valor total dos depósitos efetuados na conta da caderneta de poupança, enquanto que nos títulos de capitalização a atualização monetária e os juros incidem somente sobre a cota de capitalização. Em outras palavras, na poupança a taxa de juros tem a função de remunerar o capital aplicado, oferecendo, portanto, rendimentos aos clientes. Como regra geral, os títulos de capitalização devolvem 100% do capital atualizado monetariamente.

Entretanto, no caso dos títulos de capitalização, existe a possibilidade dos sorteios de prêmios que, no caso dos títulos contemplados, o consumidor poderá receber valores muitas vezes superiores aos valores dos títulos. Na prática, o consumidor efetua uma “troca” da taxa de juros pela possibilidade de concorrer a prêmios até milionários, que são pagos com base na cota de sorteios que é apartada dos valores pagos.

Na Caderneta de Poupança, o rendimento para os depósitos efetuados até 4.5.12 a taxa de juros é de 6,7% ao ano, mais a variação da Taxa Referencial. De acordo com as novas regras em vigor, a partir de 04.05.2012, sempre que a taxa Selic se situar em 8,5% ao ano ou menos, os novos valores depositados na conta da caderneta de poupança passam a render 70% da Selic, mais a TR. Continuam valendo as regras de que não será preciso pagar imposto de renda e o dinheiro pode ser sacado a qualquer momento.

O título de Capitalização é uma loteria?

Não. No título de Capitalização o valor pago retorna ao titular, parcial ou totalmente, atualizado monetariamente conforme determinado no plano e nas condições gerais do produto aprovadas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), além da vantagem da participação do consumidor em sorteios durante o prazo de vigência dos títulos.

Entretanto, no caso das loterias, a grande diferença é que o valor aplicado não retorna ao consumidor, a não ser que seja contemplado no sorteio.

O título de Capitalização é uma poupança?

Por suas características, o título de Capitalização na modalidade Tradicional não pode ser comparado a uma caderneta de poupança, nem a um investimento, mas é uma alternativa para economizar dinheiro e formar capital para a aquisição programada de bens ou serviços, podendo antecipar objetivos mediante participação em sorteios, que podem multiplicar de forma significativa os valores guardados.

O que é material de comercialização?

É o material usado para a divulgação e venda do título. Deve ser redigido de forma clara, atendendo ao Código de Defesa do Consumidor e às regras da SUSEP. É fundamental o conhecimento do produto, por parte dos intermediários, para que todos possam prestar quaisquer esclarecimentos aos clientes.

O título de Capitalização pode ser distribuído gratuitamente em promoções comerciais?

Sim, desde que previamente autorizado pela SUSEP, as sociedades de Capitalização poderão realizar acordos comerciais com empresas que envolvam a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda com pessoas jurídicas que exerçam atividade comercial, industrial, de prestação de serviços, instituições financeiras ou assemelhadas que estejam quites com os tributos e contribuições Federais, Estaduais e Municipais. A sociedade de Capitalização é responsável por notificar o cliente contemplado em sorteio, e por disponibilizar a este o pagamento do prêmio de sorteio. Entretanto, não poderão ser objeto de promoção comercial, mediante distribuição gratuita de prêmios, medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumos e seus derivados. Empresa promotora do evento é a pessoa jurídica que adquire títulos de Capitalização para utilização em promoções comerciais, individuais ou coletivas, a título de propaganda, para alavancar atividades que integrem seu objeto social ou propósito institucional.

O título de Capitalização pode ser usado em quais operações comerciais e mercadológicas?

O título de Capitalização, após sua aquisição, pode ser transferido de uma pessoa para outra. É uma peculiaridade que possibilita várias operações comerciais e mercadológicas. Entre estas, destaca-se a utilização do título de Capitalização como garantia de pagamento do aluguel e danos ao imóvel do proprietário. É uma alternativa ao fiador.

O contrato de locação teria como garantia o título de capitalização com o valor avençado pelas partes (inquilino e proprietário). Em caso de inadimplência, o título, pode ser resgatado (integral ou parcialmente), garantindo ao proprietário do imóvel o valor devido. Essa alternativa de fiança tem atrativos adicionais para o inquilino que, durante a vigência do título, concorre a sorteios de prêmios.

Quando terminar o contrato de aluguel e o proprietário do imóvel tiver recebido tudo o que estava previsto no contrato, o ex-inquilino pode resgatar os recursos do título de Capitalização ou, se preferir, manter o título e continuar a participar dos sorteios.

A venda de títulos de Capitalização pode ocorrer por intermediários?

Sim. A comercialização dos títulos ocorre, geralmente, com a intermediação de agentes ou corretores de Capitalização, tais como bancos, lojas de departamento e casas lotéricas, embora não seja obrigatória a atuação dos intermediários (agentes, corretores ou mediadores). A atividade do corretor de Capitalização está regulada na Resolução CNSP nº 81 de 19 de agosto de 2002, alterada pela Resolução CNSP 176, de 17.12.2007.

É a SUSEP que aprova as promoções comerciais envolvendo títulos de Capitalização onde os consumidores ganham o direito à participação em sorteios?

Não. A SUSEP, embora não aprove cada promoção individualmente, determina, as regras que as sociedades de Capitalização devem seguir para vender estes títulos para as empresas utilizarem nestas promoções comerciais. A aprovação do título Capitalização na Modalidade Incentivo representa uma autorização prévia, por parte da SUSEP, para sua utilização em promoções comerciais.

Qual o papel dos bancos na venda de títulos de Capitalização?

Os bancos atuam também como balcão de vendas dos títulos de Capitalização comercializados pelas sociedades de Capitalização. A importância dada pelas principais instituições financeiras nacionais ao setor de Capitalização fica evidente quando constatamos que, das empresas que atuam nesse mercado, a grande maioria delas está vinculada aos principais bancos do mercado financeiro nacional – Banco do Brasil (Brasilcap), Banco Bradesco (Bradesco Capitalização), Banco Itaú-Unibanco (Cia Itaú de Capitalização), Caixa Econômica Federal (Caixa Capitalização), Banco Santander (Santander Capitalização) e Banco HSBC (HSBC Capitalização). Outros bancos de menor porte realizam a distribuição de títulos por meio de parcerias com empresas de Capitalização já constituídas, para a comercialização dos títulos junto a seus clientes.

As sociedades de Capitalização e os bancos são empresas independentes?

Sim. As empresas de Capitalização instituem e administram os títulos de Capitalização. Os bancos atuam como um canal de distribuição e divulgação e realizam processos operacionais (tais como cobrança, pagamento de resgate).

É possível a compra de títulos de Capitalização via canais remotos?

Sim. Os títulos de Capitalização podem ser contratados via canais remotos, como por exemplo, via terminais bancários e pela internet, desde que atendidas, também, as seguintes disposições:

· A sociedade de Capitalização deverá disponibilizar, imediatamente, a confirmação da contratação ao Subscritor; e

· A sociedade de Capitalização deverá encaminhar, em até 15 dias após a data de seu início de vigência, o título de Capitalização ao titular ou disponibilizar efetivamente, no momento da contratação, documentação contendo o Título de Capitalização e suas Condições Gerais.

O que é Resgate Final?

É o recebimento, pelo titular, do valor constituído no saldo de Capitalização (descontados os tributos), ao fim do prazo de vigência do título. O resgate originado na liquidação antecipada do título por sorteio ou o resgate total ao final do prazo de vigência deverá corresponder a 100% da provisão matemática.

Como ocorre o resgate de um título de Capitalização?

Existem três hipóteses de resgate do valor do título de Capitalização:

· Resgate Final

· Resgate Antecipado Total

· Resgate Antecipado Parcial

O que é Resgate Antecipado Total?

É o recebimento, pelo titular, do valor constituído no saldo de Capitalização (já descontados os tributos), por solicitação ou caducidade, antes do fim do prazo da vigência. Esse resgate gera o encerramento do título, após o prazo de carência do mesmo.Na hipótese de resgate antecipado, a sociedade de Capitalização deverá restituir, no mínimo, os percentuais aplicados ao valor da respectiva provisão matemática, conforme a tabela abaixo:

Resgate Antecipado	Percentual Mínimo
Até o final do 6º mês	90%
A partir do 7º mês e até o 24º mês	95%
A partir do 25º mês até ¾ do prazo de vigência	95%
A partir de ¾ do prazo de vigência	100%

O que é Resgate Final?

É o recebimento, pelo titular, do valor constituído no saldo de Capitalização (descontados os tributos), ao fim do prazo de vigência do título. O resgate originado na liquidação antecipada do título por sorteio ou o resgate total ao fim do prazo de vigência deverá corresponder a 100% da provisão matemáticanos Títulos da modalidade Tradicional e Compra Programada.

Se o titular solicitar resgate antes do fim do prazo de vigência do título – resgate antecipado total ou parcial, a sociedade de Capitalização pode reter parte do valor destinado a provisão matemática de resgate?

Sim, desde que previsto nas Condições Gerais do título, a sociedade de Capitalização poderá reter percentual de, no máximo, 10% do valor formado na provisão matemática de resgate, que varia de acordo com o período de vigência.

Resgate Antecipado Parcial?

É a solicitação e recebimento de um percentual do saldo de Capitalização, quando previsto nas Condições Gerais. O título permanece ativo por meio da realização do pagamento das demais parcelas e da participação nos sorteios.

Qual é o prazo de pagamento do resgate?

O pagamento do resgate deverá ser disponibilizado em até 15 (quinze) dias úteis após o término da vigência ou após o cancelamento do título, ou ainda, após a solicitação por parte do titular, no caso de resgate antecipado, ressalvado o prazo de carência, caso fixado. O valor do resgate deverá ser acrescido de juros moratórios previstos nas Condições Gerais do título, caso a sociedade de Capitalização não cumpra o prazo acima, salvo se o atraso se der por culpa do subscritor/titular (se o subscritor e titular estiverem com os dados cadastrais desatualizados junto à sociedade de Capitalização).

Como é efetuado o pagamento do resgate ao titular do título?

A sociedade de Capitalização deverá efetuar o pagamento do resgate por qualquer meio legalmente admitido e disponível na cidade de domicílio do titular. A sociedade de Capitalização não poderá efetuar, sem a prévia anuência do titular, a reaplicação do valor de resgate ou do valor do sorteio em outro título.

O título pode ser resgatado a qualquer momento?

Não. Alguns títulos preveem prazo de carência, isto é, um período inicial em que o capital fica indisponível ao titular. Para o caso de resgate antecipado, total ou parcial, do montante da provisão matemática, é facultada a fixação de um prazo de carência para efetivação do pagamento, não superior a 24 meses, contados da data de início de vigência do Título de Capitalização. O prazo de carência não poderá ser superior ao prazo de vigência do título. Se o titular solicitar o resgate durante o período de carência ou se o título for cancelado, o resgate só poderá acontecer efetivamente após o encerramento do período de carência. Em casos de resgate antecipado total ou parcial, faculta-se à Sociedade de Capitalização estipular uma penalidade de até 10% do capital constituído.

Ao se resgatar o título, ao final do prazo de vigência, não se recebe tudo o que foi pago?

A resposta irá variar de título para título. Nas Modalidades Tradicional e Compra Programada há obrigação prevista na legislação para que o resgate seja, no mínimo, igual ao montante pago. Cada empresa define no seu título o percentual, em relação aos pagamentos realizados, que será restituído ao titular quando do resgate. O subscritor, antes de comprar um título de Capitalização, deverá observar as Condições Gerais do título, verificando, assim, o percentual a que terá direito.

A sociedade de Capitalização poderá estabelecer prazo de carência para o pagamento de resgate antecipado?

Sim. Para o caso de resgate antecipado, total ou parcial, do montante da provisão matemática, é facultada a fixação de um prazo de carência para efetivação do pagamento, não superior a 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de início de vigência do Título de Capitalização.

O valor do resgate antecipado é sempre inferior ao valor total que foi pago?

O resgate originado na liquidação antecipada, antes do final do prazo de vigência do título, será sempre inferior ao valor pago, observadas as regras estabelecidas nas Condições Gerais do plano, exceto na hipótese de liquidação antecipada, em decorrência de o título ser contemplado em sorteio.

Qual o destino da provisão matemática dos títulos que tiverem a vigência suspensa ou cancelada por falta de pagamento pelos subscritores?

A sociedade de Capitalização deverá colocar à disposição do titular, independentemente do número de pagamentos efetuados, o valor de resgate após o prazo de carência, ainda que a inadimplência ocorra em data anterior ao prazo de carência fixado. A sociedade de Capitalização não poderá se apropriar da provisão matemática dos títulos suspensos ou caducos por inadimplência dos pagamentos, a não ser que haja a prescrição legalmente prevista.

Qual o valor resgatado no caso de sorteio?

O valor do resgate antecipado no caso de sorteio será sempre 100% da provisão matemática do título, ou seja, o saldo capitalizado na data do resgate do título.

Todas as modalidades de títulos de Capitalização preveem a realização de sorteios de prêmios?

Sim. A legislação faculta a realização de sorteios para os títulos das modalidades Tradicional e Compra Programada. Para as modalidades Popular e Incentivo a realização de sorteios de prêmios é obrigatória. Embora a legislação permita a criação de títulos de Capitalização sem o atrativo do sorteio, raramente se lança um produto desse tipo, já que é justamente em função dos sorteios que o consumidor concorda em abrir mão de alguma rentabilidade.

Como devem ser estruturados os títulos que prevejam sorteios?

Os títulos de Capitalização que prevejam sorteios deverão ser estruturados em séries.

O que é o sorteio?

É o evento no qual se apura o(s) número(s) da sorte dos títulos contemplado(s). É o meio pelo qual as sociedades de Capitalização efetuam aos titulares o pagamento do resgate dos valores pagos e da importância referente à premiação, quando sorteadas as respectivas combinações dos títulos contemplados.

O sorteio é considerado uma forma de liquidação antecipada do Título de Capitalização?

O sorteio, com exceção da premiação instantânea, poderá ser considerado uma forma de liquidação antecipada do Título de Capitalização, de acordo com as regras estabelecidas nas Condições Gerais do plano.

Quando são realizados os sorteios?

Os sorteios que definem os títulos contemplados deverão ocorrer obrigatoriamente durante o prazo de vigência do título, ressalvado o caso de premiação instantânea, ou de sorteios substitutivos, de acordo com o previsto nas Condições Gerais do produto.

O título sorteado continua em vigor?

O título sorteado poderá permanecer em vigor ou não, segundo o que estiver disposto nas Condições Gerais. Quando um título é sorteado, dois efeitos distintos podem ocorrer:

· O primeiro é a continuidade normal da vigência: o titular recebe o prêmio do sorteio, mas o título tem a sua vigência mantida, podendo o titular, inclusive, participar dos demais sorteios (e até ser premiado novamente). O titular poderá manter seus pagamentos, fazendo jus ao recebimento da Provisão Matemática para Resgate no encerramento do prazo de vigência, da mesma forma que os demais títulos.

· O segundo efeito de um título sorteado é a liquidação antecipada. Para que isso ocorra, as Condições Gerais devem prever que, se o título for sorteado, será automaticamente resgatado e encerrado. Nesse caso, o titular receberá o prêmio de sorteio e 100% do valor presente na sua Provisão Matemática para Resgate, em razão do encerramento do título. Não poderá haver penalidade para esse resgate.

Como são realizados os sorteios?

Os resultados dos sorteios poderão ser apurados por meio de resultados de sistemas oficiais de premiação, bem como os obtidos através de processos próprios, sendo, neste caso, condição mínima de direito do titular a possibilidade de presenciar sua apuração e seu acompanhamento por empresa de auditoria

O que são sorteios substitutivos?

São sorteios que substituem os sorteios oficiais. Caso a sociedade de Capitalização opte por não utilizar os sorteios oficiais, ou se as extrações oficiais não se realizarem, a apuração poderá ser realizada na extração seguinte, ou a sociedade de Capitalização se obriga a realizar sorteios próprios, sendo condição mínima de direito do titular a possibilidade de presenciar sua apuração. A sociedade de Capitalização deverá especificar nas Condições Gerais os procedimentos para sorteios substitutivos aos sorteios oficiais não realizados em conformidade com o originalmente previsto. Em caso de sorteios procedidos pela própria sociedade de Capitalização, estes deverão ser realizados nas sedes, sucursais ou quaisquer estabelecimentos de livre acesso aos titulares, precedidos de ampla divulgação, com a presença obrigatória de um representante de auditoria independente.

O que é premiação instantânea?

A premiação instantânea é a forma de sorteio que se realiza previamente ao início de comercialização da série, sendo, entretanto, seu resultado sigiloso.

O sorteio é realizado e os números são distribuídos e impostados aleatoriamente nos títulos da série, com o acompanhamento da auditoria independente para cada série emitida.

Os números são encobertos para que sejam desvendados no ato da compra, mediante a raspagem dos mesmos.

O conhecimento relativo à contemplação da premiação instantânea deve estar disponível ao titular no momento imediatamente posterior à aquisição do título, dependendo exclusivamente de sua atuação (raspagem).

Os procedimentos que o titular deve utilizar para a contemplação na premiação instantânea deverão estar previstos nas Condições Gerais dos títulos.

Os titulares ou subscritores podem acompanhar os resultados dos sorteios substitutivos ou sorteios realizados por processos próprios?

Sim. Em caso de sorteios procedidos pela própria sociedade de Capitalização, estes deverão ser realizados nas sedes, sucursais ou quaisquer estabelecimentos de livre acesso aos titulares, precedidos de ampla divulgação, com a presença obrigatória de um representante de empresa de auditoria independente.

Os titulares ou subscritores podem acompanhar os resultados dos sorteios substitutivos ou de premiação instantânea?

Qual a finalidade da auditoria independente nos sorteios próprios e premiação instantânea?

Para cada sorteio realizado, nos casos de sorteios por meios próprios e nos casos de premiação instantânea, as sociedades de Capitalização manterão, à disposição da SUSEP, o relatório da auditoria independente, onde deverão constar, no mínimo:

· As regras estabelecidas pela sociedade de Capitalização para determinação dos resultados de sorteios a serem obtidos;

· Parecer atestando a aleatoriedade, a equiprobabilidade de ocorrência dos possíveis resultados e a efetiva distribuição dos prêmios previstos nas Condições Gerais; e

· Parecer atestando a garantia de sigilo quanto ao conhecimento dos títulos contemplados, no caso de premiação instantânea.

Qual o prazo de pagamento do prêmio de sorteio?

O pagamento do prêmio de sorteio deverá ser disponibilizado em até 15 dias úteis após a sua realização. O título não poderá participar de sorteio que acarrete a efetiva contemplação em data anterior ao do início de comercialização de sua série, ressalvada a hipótese de premiação instantânea.

O que ocorre se a sociedade de Capitalização não entregar o prêmio no prazo de 15 dias após a realização do sorteio?

O valor do prêmio de sorteio, além de ser atualizado monetariamente pelo índice do plano, deverá ser acrescido de juros moratórios, previstos nas Condições Gerais, exceto se o atraso se der por culpa do titular (dados cadastrais do titular não atualizados junto à sociedade de Capitalização).

O valor do prêmio pode ser parcelado?

A legislação admite a previsão de parcelamento do prêmio de sorteio, desde que atendidas as disposições a seguir:

· O parcelamento deverá ser de, no máximo, 12 meses consecutivos;

· Haverá atualização monetária e incidência de taxa de juros mensais sobre as parcelas a serem quitadas;

· A previsão para o parcelamento do prêmio, quando for o caso, deverá constar das Condições Gerais do título.

O que ocorre se forem sorteados os títulos não comercializados de uma série ou aqueles suspensos ou cancelados?

No caso de títulos não comercializados não há titular a ser contemplado. Relativamente aos títulos suspensos ou cancelados, o titular não tem direito a participar dos sorteios.

Como o titular toma conhecimento de que seu título de Capitalização foi sorteado?

O titular contemplado em sorteio deverá ser notificado deste fato pela sociedade de Capitalização, por escrito, mediante correspondência expedida com Aviso de Recebimento - AR, ou pela mídia impressa ou eletrônica, caso o pagamento do sorteio não tenha sido efetuado em até 15 dias úteis após a sua realização.

Como é estruturado o pagamento do título (PM, PP ou PU) em relação ao custeio para os sorteios?

O percentual, em relação aos pagamentos, destinado ao custeio dos sorteios dependerá da modalidade do título. O valor de cada prêmio bruto individual de sorteio deverá ser fixado como um múltiplo do Pagamento Periódico (PP), Pagamento Mensal (PM) ou Pagamento Único (PU) do título, sendo este múltiplo não inferior a uma unidade, observadas as disposições específicas. O múltiplo mínimo deve ser garantido a cada título contemplado, independentemente de haver fracionamento do prêmio de sorteio entre mais de um ganhador. O percentual para os sorteios pertencentes à premiação instantânea deverá estar limitado a 30% do percentual que for adotado pela sociedade de Capitalização para o custeio de todos os sorteios do título. Nos títulos de Pagamento Único é obrigatória a utilização da taxa de juros aplicada às Cadernetas de Poupança na formulação do critério matemático referente ao custeio dos sorteios. O critério matemático utilizado para o estabelecimento do percentual dos pagamentos referente ao custeio dos sorteios deverá constar obrigatoriamente da Nota Técnica Atuarial do Título de Capitalização.

Onde ficam definidos os múltiplos dos sorteios?

As sociedades de Capitalização somente poderão comercializar títulos em que o valor máximo do somatório de todos os sorteios previstos, por série e em cada mês, seja igual ou inferior a 10% do último patrimônio líquido auditado. A comercialização do título fica automaticamente suspensa se o patrimônio líquido auditado da sociedade de Capitalização, em qualquer data, for reduzido de tal forma que não atenda ao percentual estabelecido até sua adequação.

Há limites para os valores dos sorteios?

Como são tributados os prêmios em dinheiro, distribuídos por sorteios?

De acordo com o disposto nos artigos 676, incisos I e II, 678, inciso I, inciso II de seu § único do Decreto n º 3.000, de 26.03.1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999) e Decisão Cosit n º 2, de 2000; Parecer Cosit n º 30, de 2001), os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos mediante sorteio aos titulares em títulos de Capitalização, nos casos em que não há amortização antecipada dos referidos títulos, são tributados exclusivamente na fonte à alíquota de 30%. Os benefícios líquidos pagos aos aplicadores em títulos de Capitalização, mediante sorteio, nos casos em que há amortização antecipada dos referidos títulos, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte à alíquota de 25%.

Como são tributados os prêmios em bens e serviços distribuídos por meio de concursos e sorteios?

Conforme preceituam o art. 63 da Lei n º 8.981, de 20.01.1995; o art. 1 º Lei n º 9.065, de 20.06.1995; o art. 677 do Decreto n º 3.000, de 26.03.1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999); o Ato Declaratório Normativo Cosit n º 41, de 1995; o Ato Declaratório Normativo Cosit n º 19, de 1996; o Ato Declaratório Normativo Cosit n º 7, de 1997, os prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, por meio de concursos e sorteios de qualquer espécie são tributados exclusivamente na fonte à alíquota de 20%. O imposto incide sobre o valor de mercado do prêmio, na data da distribuição, sem necessidade de reajustamento da base de cálculo, sendo irrelevante que o seu recebimento, pelo contemplado, ocorra em outra data.

Como declarar o bem obtido em sorteio?

Conforme dispõe o art. 63 da Lei n º 8.981, de 20.01.1995, com redação dada pela Lei n º 9.065, de 20.06.1995, o art. 1 º ; Decreto n º 3.000, de 26.03.1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), e o art. 677, os prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, mediante concursos e sorteios de qualquer espécie, estão sujeitos à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 20%. Considera-se como custo de aquisição o valor de mercado do bem, acrescido do imposto retido. O pagamento do imposto correspondente compete à pessoa jurídica que proceder à distribuição de prêmios.

O que é “LAVAGEM DE DINHEIRO”?

A lavagem de dinheiro é o processo de transformação do dinheiro “sujo”, captado com atividades ilícitas, em dinheiro lícito.

Quais as normas que regulam a prevenção e combate à lavagem de dinheiro?

Visando coibir a “lavagem” de capitais, foi editada a Lei 9.613/98, que tipifica os crimes de lavagem de dinheiro. A lei estabeleceu obrigações a serem cumpridas por pessoas que exercem algumas atividades, entre elas as desempenhadas pelas empresas de Capitalização. A LEI nº 12.683, de 9.07.2012 alterou a Lei nº 9.613, de 3.03.1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. O Decreto 2.799/98 criou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, um órgão especial de inteligência criado no âmbito do Ministério da Fazenda, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas. No âmbito da SUSEP, foram editadas as Circulares 089/1999, 327/2006, 341/2007, 380/2008 e 445/2012.

A legislação sobre a lavagem de dinheiro obriga as sociedades de Capitalização a manter cadastro dos subscritores e titulares?

Sim. As sociedades de Capitalização devem realizar e manter atualizada a identificação dos subscritores e titulares (terceiros e outras partes relacionadas), sendo dispensada a coleta e o armazenamento da documentação comprobatória, contendo:

I – no caso de pessoas físicas:

a) nome completo;

b) número único de identificação, com a seguinte ordem de preferência: número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF); número de identificação, válido em todo o território nacional, nesse caso acompanhado da natureza do documento, órgão expedidor e data da expedição; ou número do Passaporte, com a identificação do País de expedição;

c) endereço completo (logradouro, bairro, código de endereçamento postal – CEP, cidade, unidade da federação);

d) número de telefone e código de discagem direta à distância – DDD, se houver;

II – no caso de pessoas jurídicas:

a) a denominação ou razão social;

b) atividade principal desenvolvida;

c) o número de identificação no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), ou no Cadastro de Empresa Estrangeira/Bacen (Cademp) para empresas offshore, excetuadas as universalidades de direitos que, por disposição legal, sejam dispensadas de registro no CNPJ e no Cademp;

d) endereço completo (logradouro, bairro, código de endereçamento postal – CEP, cidade, unidade da federação), número de telefone e código de discagem direta à distância - DDD;

No caso de títulos de Capitalização da Modalidade Popular, o cadastro do titular e do subscritor deve ser efetuado no resgate, envolvendo um ou mais títulos, de valor total igual ou superior a R$ 10.000,00 e no pagamento de sorteio, registrando as informações cadastrais e obtendo cópia da documentação comprobatória.

No caso das demais modalidades de títulos de Capitalização, o cadastro deve ser efetuado na contratação, com base no registro de informações cadastrais do titular e do subscritor; no pagamento de resgate de valor igual ou superior a R$ 10.000,00 e no pagamento de sorteios.

Como as sociedades de Capitalização previnem a lavagem de dinheiro?

As Sociedades de Capitalização dispõe sobre os controles internos específicos para a prevenção e combate dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, ou os crimes que com eles possam relacionar-se, o acompanhamento das operações realizadas e as propostas de operações com pessoas politicamente expostas, bem como a prevenção e coibição do financiamento ao terrorismo, nos termos das normas estabelecidas pela SUSEP, em especial a Circular SUSEP nº 445, de 02.07.2012. Sujeitam-se a esta norma as sociedades de capitalização e terceiros, assim considerados aqueles que estejam relacionados à aquisição ou liquidação de apólices de seguros, títulos de capitalização e previdência privada;

Operações suspeitas de constituírem indícios à lavagem de dinheiro, realizadas por subscritores ou titulares, são obrigatoriamente comunicadas pelas sociedades de Capitalização à SUSEP, no prazo de 24 horas contadas de sua verificação, para apuração. As comunicações são realizadas por meio do sítio do COAF (http://www.fazenda.gov.br/coaf/).

A SUSEP integrou o grupo de trabalho que participou do processo de avaliação mútua do Brasil pelo Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF) e pelo Grupo de Ação Financeira da América do Sul contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFISUD), que teve início em 2009 e cujo resultado foi aprovado nas reuniões plenárias de junho e julho de 2010, respectivamente, conforme consta do Relatório de Gestão SUSEP 2010.

As sociedades de Capitalização são obrigadas a guardar documentos e armazenar dados relativos às suas operações?

Sim. De acordo com a Circular SUSEP 74/1999, as sociedades de Capitalização, seguradoras e previdência privada complementar aberta são obrigadas a manter em seus arquivos os originais ou as cópias microfilmadas dos documentos relativos a contratos firmados em decorrência de suas operações.

O artigo 4º, § 5º da Circular SUSEP nº 445/2012, que dispõe sobre os controles internos específicos para a prevenção e combate dos crimes de “lavagem” de dinheiro fixa o prazo de 5 (cinco) anos, retroativos à data de início da relação de negócio ou da data na qual esteja sendo feita a avaliação da condição de pessoa politicamente exposta.

O § 2º do art. 10 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, com a redação alterada pelo art. 2ºda da Lei nº 12.683, de 9 de julho de 2012 dispõe que os cadastros e registros deverão ser conservados durante o período mínimo de 5 anos a partir do encerramento da conta ou da conclusão da transação, prazo este que poderá ser ampliado pela autoridade competente.

Em maio de 2011, a CNseg solicitou à SUSEP a revisão da Circular SUSEP nº 74/99 para que os prazos de guarda dos documentos sejam adaptados aos prazos prescricionais do Código Civil de 2002 e para que seja permitido o arquivamento em meio eletrônico ou magnético dos contratos de seguros, de títulos de Capitalização e previdenciários, sem que haja necessidade da guarda do documento original ou da microfilmagem. O pedido está em análise na SUSEP.

Que documentos devem ser armazenados?

Todos os documentos relativos aos contratos firmados pelas sociedades de Capitalização devem ser guardados ou armazenados. A legislação considera “documentos relativos a contratos", os seguintes documentos:

· Proposta (Ficha de Cadastro)

· Condições Gerais;

· Título;

· Documento de solicitação de resgate;

· Documento de transferência de titularidade;

· Despacho de aprovação do plano expedido pela SUSEP.

Qual o prazo de guarda ou armazenamento dos documentos ou dados?

De acordo com o previsto na Circular Susep 74/99, o prazo mínimo para guarda de documentos originais ou cópias microfilmadas relativos a títulos de Capitalização é de 20 anos a partir do término da sua vigência ou resgate, o que for maior. Atualmente, as sociedades de Capitalização não podem fazer uso exclusivo de arquivo eletrônico como meio de armazenamento da documentação, posto que a guarda dos documentos originais é obrigatória, mesmo no caso de a empresa também arquivar os documentos por meio de gravação eletrônica ou magnética, como estabelece a mencionada Circular. Em 2011, a CNseg solicitou à SUSEP a revisão da Circular SUSEP nº 74/99 para que os prazos de guarda dos documentos sejam adaptados aos prazos prescricionais do Código Civil de 2002 e para que seja permitido o arquivamento em meio eletrônico ou magnético dos contratos de seguros, de títulos de Capitalização e previdenciários, sem que haja necessidade da guarda do documento original ou da microfilmagem. O pedido está em análise.

Como podem ser guardados esses dados ou documentos?

A Circular SUSEP 277/2004 faculta a utilização de assinatura digital nos documentos eletrônicos relativos às operações de Capitalização, seguro, e previdência privada complementar aberta, por meio de certificados digitais emitidos no âmbito das Chaves Públicas (ICP-Brasil).

Os documentos eletrônicos relativos às operações poderão ser assinados digitalmente?

Sim, desde que atendam aos seguintes requisitos:

· sejam utilizados certificados digitais emitidos no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil); e

· sejam identificados com a data e hora de envio e recebimento.

O que é Infraestrutura de Chaves Públicas?

A Infraestrutura de Chaves Públicas, cuja sigla é ICP, é um órgão ou iniciativa pública ou privada que tem como objetivo manter uma estrutura de emissão de chaves públicas, baseando-se no princípio da terceira parte confiável, oferecendo uma mediação de credibilidade e confiança em transações entre partes que utilizam certificados digitais. A principal função do ICP é definir um conjunto de técnicas, práticas e procedimentos a serem adotados pelas entidades a fim de estabelecer um sistema de certificação digital baseado em chave pública. A infraestrutura de chaves públicas do Brasil, definida pela Medida Provisória Nº 2.200-2, de 24.08.2001, é denominada Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, ou ICP-Brasil.

O que é a ICP-Brasil?

A ICP-Brasil é um conjunto de entidades governamentais ou de iniciativa privada, padrões técnicos e regulamentos, elaborados para suportar um sistema criptográfico com base em certificados digitais e visa assegurar as transações entre titulares de certificados digitais e detentores de chaves públicas.

Para assegurar que uma determinada chave pertence a uma pessoa, é necessário que uma Autoridade Certificadora (AC) confira sua identidade e seus respectivos dados. Ela será a entidade responsável pela emissão, suspensão, renovação ou revogação de seu certificado digital, além de ser obrigada a manter sempre disponível a Lista de Certificados Revogados (CRL). A ICP–Brasil é formada por uma Autoridade Certificadora Raiz (AC RAIZ) que é representada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), sendo este órgão responsável pela autentificação das demais Autoridades Certificadoras, além de executar atividades de fiscalização e auditoria das AC e Autoridades de Registro (AR) para que possa certificar-se de que a entidade está seguindo todas as Políticas de Certificação.

Quais são os canais de comunicação direta com as sociedades de capitalização disponíveis aos clientes?

As sociedades de Capitalização dispõem de centrais de atendimento, atendimento para deficientes auditivos, chamadas internacionais e ouvidorias para atendimento aos consumidores em caso de dúvidas, solicitações ou reclamações. O SAC é o canal especializado na resolução de problemas por telefone. A Ouvidoria é o canal de instância final caso o problema do cliente não seja resolvido no SAC ou em outros canais.

O que é o SAC?

O SAC - Serviço de Atendimento ao Cliente, do ponto de vista do mercado segurador (seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro), é o serviço prestado por meio telefônico para resolução de problemas na relação de consumo, por meio do fornecimento de informações públicas e de recebimento de reclamações de todos os produtos e serviços comercializados e pedidos de cancelamento de produtos e serviços que as instituições disponibilizam por telefone.

Qual é a norma que disciplina o SAC?

O SAC é disciplinado pelo Decreto 6.523/08 e Portaria 2014/08.

O SAC pode dar informações de caráter particular?

Não. As informações de caráter particular, que envolvam identificação detalhada do cliente, por razões de preservação de sigilo de dados (tais como, mas não se limitando a informações sobre saldos de reservas, abertura e comunicação de sinistros, andamentos de processos, coberturas contratadas, “Assistência 24 horas”, por exemplo), não estão contempladas no conceito de SAC e continuarão a ser fornecidas normalmente pelos canais habituais de negócios entre os clientes e suas Instituições.

As Sociedades de Capitalização estão obrigadas a possuir o SAC?

Sim, a obrigatoriedade está prevista no Decreto 6.523/08 e Portaria 2014/08.

O que se considera “informações públicas”?

Como informações públicas entende-se como sendo aquelas de caráter institucional da empresa ou grupo, informações gerais sobre coberturas, riscos excluídos, abrangência, respectivos públicos alvo, limites, prazos, formas de pagamento e de contratação, carências, inclusive dos seguros obrigatórios (por exemplo: DPVAT), endereços e telefones de sucursais, corretores e prestadores de serviços vinculados ao negócio, horários de funcionamento das sucursais e canais de atendimento, endereços de sites da empresa ou do grupo, dentre outras.

Como se dá o acesso do consumidor ao SAC?

A sociedade de Capitalização deverá disponibilizar telefone gratuito (0800) para atender às ligações telefônicas provenientes de telefones fixos e móveis e aparelhos utilizados por pessoas com deficiência auditiva e/ou de fala, ainda que, para este fim, a instituição opte por dedicar número telefônico específico e/ou chat.

O consumidor está obrigado a identificar-se para ter acesso ao SAC?

Não. O acesso inicial ao atendente não está condicionado a qualquer identificação prévia. Fica a critério de cada instituição a solicitação de identificação, a ser fornecida pelo cliente, com a sua ciência de que se trata de caráter facultativo, visando prover maior segurança e agilidade ao atendimento eletrônico. Em não sendo fornecidos quaisquer dados pelo cliente, o atendimento prosseguirá normalmente.

O SAC é um serviço disponível durante 24 horas?

Sim. A central telefônica do SAC, de que trata o Decreto nº 6523/2008 e Portaria 2014/08, estará disponível todos os dias, 24 horas por dia, 7 dias por semana, ininterruptamente.

A sociedade de capitalização deve divulgar o serviço de SAC?

Sim. O SAC deve ser amplamente divulgado pelas sociedades, de modo a propiciar que o cliente tenha clareza em relação ao serviço que dele pode esperar e como acessá-lo.

O(s) número(s) do 0800 do(s) SAC(s) deve ser divulgado(s), na Internet, em cartaz com local de grande visibilidade em suas dependências e em todos os documentos e materiais impressos entregues ao cliente, desde o momento da contratação de produtos ou serviços.

O que o consumidor pode fazer caso fique insatisfeito com a solução da demanda na ouvidoria da sociedade de Capitalização?

A conclusão da demanda pela ouvidoria da sociedade de Capitalização não impede o consumidor, em caso de insatisfação com o desfecho, de instaurar Procedimento de Atendimento ao Consumidor (PAC) na SUSEP. A Circular SUSEP nº 292/2005 disciplina o atendimento ao consumidor e a transformação de suas denúncias em Processos Administrativos Sancionadores – PAS.

As sociedades de Capitalização podem disponibilizar ouvidoria como canal de comunicação aos consumidores dos títulos de Capitalização?

Sim. A Resolução CNSP nº 110/2004 estabelece as regras e critérios mínimos a serem observados pelas sociedades de Capitalização, para fins de reconhecimento de suas ouvidorias pela SUSEP.

Os consumidores podem fazer consultas à SUSEP?

Sim. Os procedimentos de atendimento às consultas formuladas por pessoas físicas ou jurídicas são disciplinados nos termos da Deliberação SUSEP nº 94, de 07.07.2004, que define como “consulta” o requerimento que tenha por objetivo a obtenção de informação sobre as empresas e os mercados fiscalizados ou a manifestação acerca de dispositivos da legislação que rege os mercados de seguro, de Capitalização e de previdência complementar aberta, bem como sobre projetos de lei e qualquer outra matéria afeta ao âmbito de atuação da SUSEP.

Que procedimentos são adotados pela SUSEP quando o consumidor faz uma denúncia contra uma sociedade de Capitalização?

O setor de atendimento ao público da SUSEP, na sede ou nas unidades regionais, encaminhará o PAC adequadamente instruído ao DEFIS ou à Gerência de Fiscalização da unidade regional, para análise da existência de indícios da prática de infração pela sociedade reclamada e, em caso positivo, instauração do PAS - Processo Administrativo Sancionador.

Que procedimentos são adotados pela SUSEP quando o consumidor faz uma denúncia contra uma sociedade de Capitalização?

O setor de atendimento ao público da SUSEP, na sede ou nas unidades regionais, encaminhará o PAC adequadamente instruído à Coordenação-Geral de Fiscalização Direta – CGFIS, para análise da existência de indícios da prática de infração pela sociedade reclamada e, em caso positivo, instauração do PAS - Processo Administrativo Sancionador (Art. 14 da Circular SUSEP nº 292, de 18.05.2005, c/c Art. 54. da Resolução CNSP nº 229, de 27/12/2010).

Onde está regulamentada a certificação profissional dos agentes, dos empregados e prestadores de serviços das sociedades de capitalização?

A Resolução CNSP nº 115/04, regulamentada pela Circular SUSEP nº 290/05, passou a exigir certificação técnica dos empregados e assemelhados (prestadores de serviços) das sociedades seguradoras, de Capitalização e entidades abertas de previdência complementar, para que possam atuar diretamente nas áreas de: atendimento ao público; venda direta; regulação/liquidação de sinistros e controles internos. A resolução estabelece que, gradativamente, até 3/12/2009, todos os funcionários e prestadores de serviços dessas áreas deverão possuir a respectiva certificação. A Circular permite certificação com base no histórico profissional, a qual deverá ser requerida junto à CNseg / Fenaseg.

Quais são as normas que regulamentam a atividade de Capitalização?

A intervenção do Estado nas atividades de seguro remonta a vários anos. A seguir, apresentamos uma sinopse das principais normas e regulamentos do segmento da Capitalização.

O Decreto-Lei nº 22.456, de 10.02.1933 foi a primeira norma disciplinadora da atividade de Capitalização no Brasil. Este decreto foi revogado pelo Decreto-lei 261, de 28.02.1967, alterado pela Lei-Complementar nº 137/2010.
O Decreto-lei 261/67 estabeleceu que as sociedades de Capitalização estão sujeitas a disposições idênticas às estabelecidas nos artigos 7º, 25 a 31, 74 a 77, 84, 87 a 111, 113, 114, 116 a 121 do Decreto-Lei nº 73, de 21.11.1966 que regulamenta o sistema de seguros privados.
Na esfera infra-legal, a Resolução CNSP nº 015, de 03.12.1991, e alterações (Resolução 4/97, Resolução 23/00, Resolução 36/00, Resolução 101/04) estabelecem as normas reguladoras das operações de Capitalização no país.
A Circular SUSEP nº 365, de 27.05.2008, e alterações (Circular SUSEP 378/2008, Circular SUSEP 396/2009 e Circular SUSEP 416/2010) dispõe sobre as operações, as Condições Gerais e a Nota Técnica Atuarial dos títulos de Capitalização.
A Circular SUSEP no 284, de 15.02.2005 e alterações (Circular SUSEP nº 300, de 29.08.2005, e a Resolução BACEN nº 3.358 de 31.03/2006, que alterou a Resolução BACEN nº 3.308, de 2005) dispõem sobre as reservas técnicas, fundos e provisões das sociedades de Capitalização.
O controle, prevenção e combate à lavagem de dinheiro estão previstos na Circular SUSEP nº 445, de 02.07.2012.
Também, a Circular SUSEP nº 376/2008, alterada pela Circular nº 384/09 e Circular nº 420/11, dispõe sobre operacionalização, a emissão de autorizações e a fiscalização das operações de distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio.

Como está configurado o mercado de títulos de Capitalização no Brasil?

A relação das sociedades de capitalização filiadas à FenaCap pode ser consultada no sítio da Federação no endereço eletrônico http://www.fenacap.org.br/fenacap/empresas-associadas/

No sítio da SUSEP, podem ser consultadas as sociedades de Capitalização em todas as Unidades da Federação, no seguinte endereço eletrônico http://www2.susep.gov.br/menuestatistica/SES/capporuf.aspx?tipo=cap&id=63

Como se apresenta o mercado de Capitalização no Brasil?

Os dados referentes às operações de Capitalização no Brasil podem ser encontrados no sítio da SUSEP, no endereço:

http://www.susep.gov.br/menu/estatisticas-do-mercado/boletins-estatisticos

http://www2.susep.gov.br/menuestatistica/SES/principal.aspx

E no sítio da FenaCap, no endereço:

http://www.fenacap.org.br/fenacap/estatisticas/